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Os crimes definidos pela Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são de ação penal:


62414|Direito Processual Penal|médio
SEAP-PAAgente Penitenciário - Feminino
2021
CETAP

Os crimes definidos pela Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são de ação penal:

  • A

    pública condicionada.

  • B

    pública incondicionada.

  • C

    privada exclusiva.

  • D

    privada personalíssima.

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