Agente Penitenciário - Feminino - 2021

Página 2 • Total 50 questões

62380Questão 11|Direito Penal|médio

2021

CETAP

A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

A
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a plena ressocialização familiar do condenado e do internado.
B
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e da comunidade, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
C
A assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
D
O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa privada, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

62381DesatualizadaQuestão 12|Direito Penal|médio

SEAP-PA Agente Penitenciário - Feminino

2021

CETAP

A Lei de Execução Penal prevê uma série de benefícios. A pessoa presa, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Sobre os benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

A
O indulto coletivo será provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
B
Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
C
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de casamento.
D
O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar semanalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

62382Questão 13|Direito Penal|médio

SEAP-PA Agente Penitenciário - Feminino

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CETAP

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), estabelecimento penal destinado ao recolhimento de presos provisórios é:

A
a casa de albergado.
B
a colônia agrícola, industrial ou similar.
C
a penitenciária.
D
a cadeia pública.

62383DesatualizadaQuestão 14|Direito Penal|médio

SEAP-PA Agente Penitenciário - Feminino

2021

CETAP

O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual a pessoa condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A
O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
B
O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto tais como sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
C
A Pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
D
No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, dentre os requisitos para progressão de regime está ter cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.

62384Questão 15|Direito Administrativo|médio

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CETAP

Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica, apenas reconhecem situação preexistente. Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser convalidados. Estão corretos:

A
apenas os itens l e lI.
B
apenas os itens ll e IlI.
C
apenas os itens l e III.
D
todos ositens.

62385Questão 16|Direito Administrativo|médio

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Leia os itens a seguir: I- Na descentralização, as competências administrativas são atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, dotadas de. personalidade jurídica própria. PORQUE ll- As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica. Assinale a alternativa correta:

A
Apenas o item | está certo.
B
Apenas o item Il está certo.
C
Ambos os itens estão certos, e o item Il explica o item |.
D
Ambos os itens estão certos, mas o item II não explica o item.

62386Questão 17|Direito Administrativo|médio

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CETAP

Assinale a alternativa correta:

A
O poder de polícia representa uma atuação estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, eis que oferece vantagens, diretas e/ou indiretas, aos indivíduos.
B
A compreensão atual do poder de polícia o circunscreve apenas no oferecimento de segurança pública.
C
Medidas fiscalizadoras não estão compreendidas no poder de polícia.
D
É característica do poder de polícia a limitação da liberdade e da propriedade dos indivíduos, em benefício do interesse público.

62387Questão 18|Direito Administrativo|médio

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CETAP

Analise os itens seguintes à luz da Lei estadual n.º 8.937 de 02 dezembro de 2019, e suas alterações: I- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SUSIPE. II- O servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário faz jus à Gratificação de Tempo Integral, no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base. III- Deverão ser reservadas 50% (cinquenta por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário às candidatas do sexo feminino, em razão da - necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades prisionais, bem como em atendimento ao princípio da igualdade entre homem e mulher. Estão corretos:

A
apenas os itens I e ll.
B
apenas os itens ll e III.
C
Apenas os itens l e III.
D
Todos os itens.

62388Questão 19|Direito Constitucional|médio

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CETAP

Marque a alternativa correta sobre a igualdade:

A
O direito à igualdade se traduz exclusivamente na ordem, dirigida ao legislador, de que lei nenhuma poderá prever direitos, deveres e garantias diferentes para homem e mulher, sendo, portanto, vedado o tratamento desigual de gênero, em qualquer situação.
B
Não viola a igualdade a imposição legal de limite etário para inscrição em concurso público quando esse limite puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
C
Não há relação entre igualdade e as chamadas ações afirmativas.
D
A igualdade impõe limitações apenas ao Poder Público, inexistindo conteúdo da igualdade voltado às relações entre particulares.

62389Questão 20|Direito Constitucional|médio

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CETAP

Marco nasceu na Alemanha, filho de pai alemão e mãe brasileira, que, na época do nascimento de Marco, estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Marco, é correto afirmar:

A
A nacionalidade originária de Marco é alemã, podendo vir a ser naturalizado brasileiro caso opte, a qualquer tempo e independente de registro em repartição brasileira, pela cidadania brasileira e renuncie a alemã.
B
Marco é brasileiro naturalizado, eis que sua mãe é brasileira.
C
Marco é brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil à época do nascimento de Marco.
D
Marco apenas poderá adquirir a nacionalidade brasileira derivada se for registrado em repartição brasileira e opte, até a maioridade, pela nacionalidade brasileira.