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Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um ju...


62384|Direito Administrativo|médio

Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica, apenas reconhecem situação preexistente. Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser convalidados. Estão corretos:

  • A

    apenas os itens l e lI.

  • B

    apenas os itens ll e IlI.

  • C

    apenas os itens l e III.

  • D

    todos ositens.