Perito Criminal Especial - 2013

Página 4 • Total 100 questões

101629Questão 31|Direito Processual Penal|superior

2013

FUNCAB

O prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes (Lei n° 11.343/2006), se o indiciado estiver preso, é de:

A
10 (dez) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
20 (vinte) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
90 (noventa) dias.

101630Questão 32|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial:

A
Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente da representação, mas o oferecimento de eventual denúncia dela dependerá.
B
Pode ser instaurado, independentemente de representação, pois o contraditório e a ampla defesa somente serão exercidos em juízo.
C
Pode ser instaurado, independentemente de representação, desde que haja requisição do Ministério Público.
D
Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente de representação, desde que requisitado pela autoridade judicial.
E
Não pode ser instaurado sem a representação.

101631Questão 33|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

São princípios da ação penal pública incondicionada, EXCETO, o:

A
Princípio da oportunidade.
B
Princípio da oficialidade.
C
Princípio da obrigatoriedade.
D
Princípio da indisponibilidade.
E
Princípio da indesistibilidade.

101632Questão 34|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

Nos crimes de ação privada, se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, haverá a extinção da:

A
culpabilidade.
B
tipicidade.
C
punibilidade.
D
antijuridicidade.
E
ilicitude.

101633Questão 35|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é irretratável depois do(a):

A
oferecimento da denúncia.
B
recebimento da denúncia.
C
primeira manifestação da defesa.
D
proferimento da sentença.
E
saneamento do processo.

101634Questão 36|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

A inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, acarretando a perda do direito de prosseguimento da ação, denomina-se:

A
prescrição.
B
perempção.
C
decadência.
D
desaforamento.
E
libelo.

101635DesatualizadaQuestão 37|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

São causas determinantes para a fixação da competência jurisdicional das ações penais, EXCETO:

A
o lugar da infração.
B
a natureza da infração.
C
a prerrogativa de função.
D
a conexão ou continência.
E
o domicílio ou residência do querelante.

101636Questão 38|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A
A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.
B
Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.
C
Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.
D
Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.
E
Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

101637Questão 39|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

Após a realização da prisão em flagrante, o auto da prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente em até:

A
6 (seis) horas.
B
12 (doze) horas.
C
24 (vinte e quatro) horas.
D
3 (três) dias.
E
5 (cinco) dias.

101638DesatualizadaQuestão 40|Direito Processual Penal|superior

PC-ES Perito Criminal Especial

2013

FUNCAB

Em relação à decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva é correto afirmar:

A
Não precisa ser motivada, haja vista que o auto de infração possui fé pública.
B
Somente será decretada para garantir a ordem pública.
C
Não pode ser decretada para garantir a ordem econômica.
D
Deverá ser sempre motivada.
E
Não pode ser decretada de ofício pelo juiz, se em curso a ação penal.