Perito Criminal Especial - 2013

“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.”

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26a Edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2013. p. 57)

É possível relacionara informação contida no período acima ao seguinte poder da Administração Pública:

São pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos:

O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio da:

Se uma entidade da Administração Pública resolve distribuir internamente suas atribuições criando diferentes órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, é possível afirmar que tal hipótese caracterizaria:

Das entidades abaixo, compõem a Administração Pública Direta:

Os atos administrativos que comportam juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo Administrador Público são os atos:

Podem responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros por sua atividade apenas:

Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser denominados:

O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se:

Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle: