Advogado - 2023

Em relação ao direito civil, julgue o item. A sucessão por ausência obedece à lei do país em que esteja domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Em relação ao direito civil, julgue o item. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em relação ao direito civil, julgue o item. Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

Em relação ao direito civil, julgue o item. De acordo com a teoria da imprevisão, é possível a revisão ou a resolução contratual quando eventos imprevisíveis e extraordinários ocorrem, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa ou desproporcional a uma das partes

A respeito do direito processual civil, julgue o item. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo, exclusivamente, para evitar decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

A respeito do direito processual civil, julgue o item. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Esse calendário vinculará as partes quanto aos prazos nele previstos, que somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados, mas não vinculará o juiz.

A respeito do direito processual civil, julgue o item. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

A respeito do direito tributário, julgue o item. O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

A respeito do direito tributário, julgue o item. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A respeito do direito tributário, julgue o item. A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.