Advogado - 2023
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.
À luz do Decreto‑Lei n. ° 5.452/1943, julgue o item, na seção pertinente aos químicos. A carteira profissional é obrigatória para o exercício da profissão e servirá de carteira de identidade, porém não poderá substituir o diploma.
À luz do Decreto‑Lei n. ° 5.452/1943, julgue o item, na seção pertinente aos químicos. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida, entre estes últimos, a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
De acordo com o Regimento Interno do CRQ‑4, julgue o item. O plenário exercerá as funções de sua competência em sessões plenárias presididas pelo conselheiro mais antigo.
De acordo com o Regimento Interno do CRQ‑4, julgue o item. Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que faltar, sem licença prévia do CRQ‑4, a seis reuniões, consecutivas ou não, no prazo de um ano, contado a partir da primeira falta.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Conforme o Regimento Interno do CRQ‑4, julgue o item. O plenário, órgão deliberativo do CRQ‑4, é constituído de conselheiros regionais efetivos e seus respectivos suplentes, estes quando no exercício do cargo de conselheiro efetivo.