Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticado...

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.