Advogado - 2023
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.
De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item. A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.
Com base no direito do trabalho, julgue o item. É legal a implementação de banco de horas para a compensação de excesso de horas diárias de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e tenha sido pactuada por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Com base no direito do trabalho, julgue o item. Em razão de sua natureza, nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, seja por causa de suspensão ou de interrupção, será necessariamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
Com base no direito do trabalho, julgue o item. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item. Na audiência trabalhista, o empregador pode fazer‑se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, desde que o preposto seja empregado da parte reclamada.
No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item. Cada uma das partes da reclamação trabalhista poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis testemunhas.
No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item. No processo laboral, cabe, no prazo de oito dias, agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos e de instrumento das decisões do juiz ou do presidente nas execuções.
Acerca de direito penal, julgue o item. O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, pratica o crime de peculato.
Acerca de direito penal, julgue o item. É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado morte, a pena é aplicada em dobro.