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Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pú...


168361|Direito Tributário|superior

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item. Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.

  • A

    Certo

  • B

    Errado