A respeito do direito tributário, julgue o item. A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sen...

A respeito do direito tributário, julgue o item. A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.