A respeito do direito tributário, julgue o item. O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocor...
2023
Quadrix
A respeito do direito tributário, julgue o item. O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.