Em relação ao direito civil, julgue o item. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do a...
2023
Quadrix
Em relação ao direito civil, julgue o item. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.