Delegado de Polícia Civil - 2018

exercer a advocacia;

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;

exercer atividade político-partidária.

julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

propriedade territorial rural;

renda e proventos de qualquer natureza;

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

propriedade predial e territorial urbana.

Reformador é incondicionado e ilimitado.

Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.

Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

servidão e aquisição administrativa.

requisição administrativa e limitação administrativa.

limitação administrativa e servidão administrativa.

limitação administrativa e ocupação temporária.

servidão e ocupação temporária.

A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.

A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.

A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.