Delegado de Polícia Civil - 2018

quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

que não receber a denúncia ou a queixa;

quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.

O cargo de delegado é privativo de Bacharel em Direito, mas não deve lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados.

Cabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Na qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal.

Ratione materiae.

Ratione personae.

Competência funcional.

No júri, por falta de quesito obrigatório.

Territorial.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;

nomear e exonerar Ministros de Estado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.

pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.

outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

legislar sobre normas de consumo.

soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;

soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.

livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;

hierarquização e a verticalidade;

livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;