É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

legislar sobre normas de consumo.