Delegado de Polícia Civil - 2018

Página 2 • Total 100 questões

16130Questão 11|Direito Penal|superior

2018

NUCEPE

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

A
Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
B
Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.
C
Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
D
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E
Caio deve ser imediatamente solto.

16131Questão 12|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

16132Questão 13|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Caio tem um desafeto a quem sempre faz ameaças de morte. O último encontro foi num bar. Caio observou que havia um revólver com seis munições sobre uma mesa e aproveitou para concretizar o desejo de matar seu oponente. Anunciou que iria matar seu desafeto PEDRO, efetuando um disparo na sua perna. Neste momento PEDRO suplica por sua vida. Caio, sensível ao apelo da vítima, desiste de continuar disparando, afirma que não iria mais matar o rival e deixa a arma em cima da mesa. Em seguida, se retira do local. Com relação aos fatos descritos indique a alternativa CORRETA.

A
Caio deve ser condenado por tentativa de homicídio.
B
Caio não deve responder por qualquer crime.
C
Há apenas o crime de ameaça a ser apurado.
D
Caio responde por tentativa de homicídio e ameaça.
E
Caio deve responder por lesão corporal.

16133Questão 14|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

JOSÉ e PEDRO têm o mesmo desafeto, no caso, MEVIO. Mas desconhecem tal fato. Contratam pistoleiros para matar MEVIO. O pistoleiro, contratado por PEDRO se armou com um revólver, e o contratado por JOSÉ com uma pistola. Ocorre que fizeram uma tocaia no mesmo local e momento. Os dois atiram simultaneamente em MEVIO. O pistoleiro de JOSÉ atinge o coração de MEVIO e o de PEDRO atinge a perna de forma leve. Há prova de que o projétil usado pelo contratado por JOSÉ foi o causador da morte da vítima. PEDRO confessou ter mandado atirar em MEVIO. Com relação ao caso,

A
JOSÉ e PEDRO devem responder por homicídio.
B
JOSÉ responde por homicídio.
C
JOSÉ e PEDRO devem responder por tentativa de homicídio.
D
JOSÉ e PEDRO respondem por homicídio em coautoria.
E
JOSÉ responde por tentativa de homicídio.

16134Questão 15|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo. Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A
O salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão.
B
O salva-vidas responde por omissão de socorro.
C
O surfista responde por homicídio doloso por omissão.
D
A conduta do surfista é atípica.
E
O surfista responde por homicídio culposo.

16135AnuladaQuestão 16|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Em relação ao CRIME IMPOSSÍVEL é INCORRETO afirmar que:

A
há absoluta ineficácia do meio na situação de TICIO que ao tentar matar CAIO errou ao substituir o veneno que utilizaria por açúcar.
B
conforme entendimento jurisprudencial não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
C
há absoluta impropriedade do objeto no caso de TICIO atirar em CAIO que já estava morto.
D
não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
E
há absoluta impropriedade do meio no caso de MARIA, imaginando estar grávida, usa substância abortiva, mas constata-se que MARIA não estava grávida.

16136Questão 17|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

O erro acidental não afasta o dolo do agente, podendo ocorrer em algumas situações. Qual das hipóteses está CORRETA?

A
Erro sobre o objeto quando o autor, ao tentar matar o inimigo, por erro na pontaria mata outra pessoa.
B
Erro sobre o curso causal, quando o autor, ao tentar matar a vítima por afogamento e ao arremessar a vítima de uma ponte, esta bate na estrutura falecendo de traumatismo.
C
Erro sobre a pessoa no caso do autor que, ao tentar causar dano, atira uma pedra contra uma loja, e por erro atinge uma pessoa.
D
Erro na execução (aberratio ictus) quando, por exemplo, o autor, ao subtrair uma saca de café, pensa ser uma saca de açúcar.
E
Resultado diverso do pretendido, quando o autor, ao desejar matar seu filho, causa a morte de seu funcionário.

16137Questão 18|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

A
Pela pronúncia.
B
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
C
Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
D
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
E
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

16138DesatualizadaQuestão 19|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

A
As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.
B
O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.
C
O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.
D
As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
E
Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

16139Questão 20|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

A
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo também punível a calúnia contra os mortos.
B
É crime difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Em relação ao crime de difamação não cabe exceção da verdade.
C
O autor da calúnia pode interpor a exceção da verdade, mas esta não será aceita, caso em algumas situações, entre elas se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
D
É crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mas o legislador pátrio entendeu que o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
E
Caso o crime contra a honra tenha como vítima um funcionário público, em razão de suas funções, a pena será aumentada.