Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

propriedade territorial rural;

renda e proventos de qualquer natureza;

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

propriedade predial e territorial urbana.