Agente de Polícia - 2014

“O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política". (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 22ª. ed, 2007, p.1.)

Ante a afirmação anterior, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta,

I - O Direito Constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos encontram-se inseridos na Constituição. II - A Constituição é regra matriz de um Estado, solidifica suas instituições e estabiliza o seu poder instituidor, para que possa promover o bem estar social. III - O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e a não limitação do poder. IV - A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania, finalidade, povo, território. V - Não é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto :

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as ques­tões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as­ segura o exercício dos aludidos direitos. II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo. III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.

Assim, é correto afirmar, exceto :

Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta .

I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado. IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais. V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu­ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta .

I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida­ de ou o interesse social o exigirem. III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.

Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta .

I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados. IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus. V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

“A administração pública pode ser definida ob­jetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o con­junto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310) Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto :

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta .

I - Nas relações internacionais, a República brasi­leira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defe­sa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político. II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas. III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos. IV - São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada. V - A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. 5º da Constituição Federai.