“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses colet...

161507|Direito Constitucional|superior

2014

ACAFE

“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310) Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto :

A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
B
A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
A Constituição Federal não veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
E
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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