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"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido...


161506|Direito Constitucional|superior

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta .

I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados. IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus. V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

  • A

    Todas as afirmações estão corretas.

  • B

    Apenas a afirmação III está correta.

  • C

    Apenas III, IV e V estão corretas.

  • D

    Apenas II, III e IV estão corretas.

  • E

    Apenas I e II estão corretas.