A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.
B
O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.
C
O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.
D
O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.
E
O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.
A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.
B
A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.
C
A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.
D
O órgão público possui personalidade jurídica própria.
E
A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.
A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.
A
Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.
B
Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.
C
Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.
D
Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
E
Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.
A Constituição pode ser classificada sob diversos critérios doutrinários. Considerando especificamente o critério da origem, no que diz respeito à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Flexível, por permitir alteração por meio de processo legislativo ordinário.
B
Outorgada, por ter sido imposta ao povo sem sua participação.
C
Histórica, por ter se formado a partir de costumes e convenções.
D
Democrática, por ter sido elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita.
E
Semirrígida, por admitir emendas em parte de seu conteúdo.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que
A
os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.
B
as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.
C
aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.
D
os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.
E
os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.
