No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que
A
os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.
B
as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.
C
aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.
D
os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.
E
os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.
