Advogado - 2025

Os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

Sob pena de nulidade, o estatuto da associação deverá conter cláusula específica que estabeleça a obrigação de permanência dos associados pelos dois anos iniciais.

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A qualidade de associado é intransmissível, sendo vedada qualquer disposição estatutária que disponha em sentido contrário.

Constituem-se as fundações meramente pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Considerado o fim não econômico das fundações, é dispensável a dotação de bens por parte do instituidor.

Velará pelas fundações o Ministério Público Federal.

Para alteração do estatuto da fundação, é imprescindível a presença de membro do Ministério Público.

Caso o estatuto não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, a incumbência caberá ao Ministério Público.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico, mesmo que relativa.

O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, sendo necessária a declaração de vontade expressa

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante dedução.

A confissão é revogável.

A confissão feita por um representante é eficaz na sua integralidade.

Os menores de 16 anos de idade podem ser admitidos como testemunhas.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

negar provimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

não conhecer do recurso que seja contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

não conhecer do recurso que seja contrário ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos.

negar provimento ao recurso que seja contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

negar provimento ao recurso prejudicado.

duplo grau de jurisdição.

consumação.

fungibilidade.

singularidade

celeridade.

Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em incidente de assunção de competência.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento obrigatoriamente na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores.

Aplica-se ao julgamento não unânime da remessa necessária.

Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

Aplica-se ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pela corte especial.

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a fato superveniente.

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e a terceiro.

A desistência da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

O réu só pode propor reconvenção se oferecer contestação.

Havendo alegação de incompetência relativa, a contestação deverá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

Quando o Juízo rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

Quando o Juízo acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

Quando o Juízo decidir de ofício sobre a ocorrência de prescrição.

Quando o Juízo homologar a transação.

Quando o Juízo homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.