Sargento da Polícia Militar - 2010

Página 3 • Total 100 questões

153575Questão 21|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

A
Pactuada, instrumental, sintética, histórica e semirrígida.
B
Pactuada, escrita, analítica, sistemática e rígida.
C
Promulgada, instrumental, analítica, histórica e rígida.
D
Outorgada, escrita, sintética, dogmática e semirrígida.
E
Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida.

153576Questão 22|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

A
No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
B
O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
C
No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
D
Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos EstadosMembros exercem o Poder Constituinte Originário.
E
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verificase por meio das Emendas Constitucionais.

153577Questão 23|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

A
Princípio do efeito integrador.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da justeza.
D
Princípio da unidade da constituição.
E
Princípio da harmonização.

153578Questão 24|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

A
Norma constitucional de eficácia plena.
B
Norma constitucional de eficácia limitada.
C
Norma constitucional de eficácia contida.
D
Norma constitucional de eficácia esvaída.
E
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

153579Questão 25|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:

I – O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II – O habeas-data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público. III – A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente. IV – O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

153580Questão 26|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988 .

A
Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.
B
Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.
D
O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.
E
O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

153581Questão 27|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

A
Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.
B
Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.
D
Ministro de Estado da Defesa e VicePresidente da República.
E
Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

153582Questão 28|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

A
O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
B
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D
O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
E
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

153583Questão 29|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

Aponte a alternativa CORRETA:

A
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
B
Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
C
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
D
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
E
Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

153584Questão 30|Direito Constitucional|superior

SEDS-PE Sargento da Polícia Militar

2010

MS CONCURSOS

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:

A
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
B
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
C
O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
D
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E
A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.