A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de govern...

153578|Direito Constitucional|superior

2010

MS CONCURSOS

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

A
Norma constitucional de eficácia plena.
B
Norma constitucional de eficácia limitada.
C
Norma constitucional de eficácia contida.
D
Norma constitucional de eficácia esvaída.
E
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

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