Advogado - 2023

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados, sendo vedado às partes estabelecer o contrário.

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou estiver pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, este responderá pelo equivalente e por mais perdas e danos.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, caberá ao credor apenas resolver a obrigação.

A coisa passa a pertencer ao credor a partir do momento da constituição da obrigação, independentemente da tradição.

Se a coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mas não por perdas e danos.

cinco anos.

quatro anos.

três anos.

dois anos.

um ano.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, não podendo a lei dispor em sentido contrário.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Quando estabelecida por lei, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

A decadência pode ser interrompida por até três vezes, mas somente pode ser suspensa em uma única oportunidade.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.

O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.

Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal.

Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público.

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.

O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será processada após o recolhimento das custas estabelecidas no regimento interno do tribunal competente.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, preclusa a decisão, não pode ser revogada ou modificada.

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, somente poderá ser requerida ao juiz responsável pelo plantão judiciário.