Advogado - 2023

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sociedade de economia mista

associação civil

25 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.

21 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.

21 conselheiros efetivos e 15 suplentes.

15 conselheiros efetivos e 10 suplentes.

15 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.

Os médicos legalmente habilitados para o exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas no País, só poderão exercê-la efetivamente depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional ou se apresentarem prova de habilitação expedida por organismos internacionais.

O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina dispensa a apresentação de cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à justiça eleitoral.

Para todos os Conselhos Regionais de Medicina, serão uniformes as normas de processamento dos pedidos de inscrição, os registros e as expedições da carteira profissional, valendo esta como prova de identidade.

O pedido de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina somente poderá ser feito pelo próprio interessado, sendo vedado o requerimento por procurador.

O médico não é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou o local de trabalho profissional.

Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.

As normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.

Recebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Medicina serão fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão promovidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

As eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto.

O voto será pessoal e facultativo em todas as eleições.

As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de cargos.

Emprego é o conjunto de atribuições discriminadas em resolução do Conselho Regional de Medicina e com denominações e salários próprios, a serem cometidas à pessoa física ou jurídica.

Os empregos serão criados por Resolução do Conselho Regional de Medicina e serão regidos pela legislação aplicável aos servidores públicos federais.

Competem privativamente ao Conselho Federal de Medicina a criação e a extinção de empregos dos quadros do CRM-MG.

O emprego deve corresponder à descrição das respectivas atribuições, em termos de responsabilidade e complexidade, sendo vedada a exigência de escolaridade mínima.

Não constitui desvio de função o exercício, pelo empregado, de atribuições afins ou correlatas às de seu emprego ou que possam ser compreendidas em sua descrição ampla.

cinco dias.

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

noventa dias.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de empregado do CRM-MG por falta cometida no exercício de suas atribuições ou em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa.

O prazo para a conclusão do processo será de noventa dias, contados do recebimento da portaria de nomeação pela comissão.

O processo administrativo disciplinar não pode ser iniciado de ofício.

Recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRM-MG, será instaurado um processo administrativo disciplinar por ato corregedor.

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco membros, dois empregados efetivos e três conselheiros, designados pelo presidente do CRM-MG, após o ato de instauração do processo.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos no Ministério do Trabalho.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios no Ministério Público Federal, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas prefeituras dos municípios em que eles atuarem.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.