Consiste em um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. Trata-se do conceito de constituição em sentido
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.
A
As constituições escritas dão-se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política.
B
A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada de acordo com a quantidade de vezes que o documento foi ou pode ser alterado.
C
As constituições programáticas tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para seu correto desempenho.
D
Conforme sua origem, as constituições distinguem-se em históricas e políticas.
E
As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder.
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.
B
Exige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.
C
É vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.
D
Podem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.
E
É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.
No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
B
Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.
C
O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.
D
As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.
E
A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.
Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
A
Como típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.
B
Qualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
As confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.
E
Por ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae .
Com relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.
D
A existência da pessoa natural termina com a partilha dos bens deixados após a sua morte.
E
Se dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao(s) outro(s), presumir-se-ão mortos primeiramente os mais velhos e, depois, os mais novos.
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.
E
O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.
Considerando as disposições do Código Civil sobre bens, assinale a alternativa correta.
A
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que artificialmente.
B
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.
C
Os materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.
D
São infungíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, da mesma qualidade e na mesma quantidade.
E
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
