Juiz Leigo - 2022

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.

não poderá ser por edital.

a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.

não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.

Quando for reconhecida a incompetência territorial.

Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Quando o réu for revel.

Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

5 dias.

8 dias.

10 dias.

15 dias.

o crime previsto no artigo 124 da legislação penal admite, em tese, a proposta de transação penal.

o crime previsto no artigo 124 da legislação penal admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.

o crime previsto no artigo 126 da legislação penal admite, em tese, a proposta de transação penal.

o crime previsto no artigo 126 da legislação penal não admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.

não é possível, pois o crime previu pena máxima acima de 2 (dois) anos e pena mínima maior que 1 (um) ano, o que inviabilizaria a aplicação de qualquer instituto previsto na Lei 9.099/95.

é possível, pois a pena mínima é maior ou igual a 2 (dois) anos, razão pela qual se trata de um delito de menor potencial ofensivo, em que se aplica o procedimento sumaríssimo.

não é possível, já que a lei não previu qualquer instituto diferentemente dos já previstos nos Códigos Penal e de Processo Penal.

é possível a aplicação do sursis processual, já que a pena de multa é a menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço.

não é cabível a suspensão condicional do processo aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 (um) ano.

a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

a Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.