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Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.


29941|Direito Processual Civil|superior
2022
Instituto Access

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

  • A

    Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

  • B

    O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

  • C

    A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

  • D

    O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.