Juiz Leigo - 2022

Em relação ao que define o Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.

Assinale

Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes chuvas que danificaram seu imóvel. Entretanto, observou que as mercadorias entregues apresentavam defeito insanável. Após longa discussão com o patrão, resolveu ajuizar ação de compensação material e moral em face da loja alegando má-fé ao lhe ser entregue produto reconhecidamente inútil.

Nesse caso, é correto afirmar que

Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.

II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Assinale

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está correto o que se afirma em

Em relação à culpa e à prestação de serviços, assinale a afirmativa incorreta.

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. a substituição do produto por outro de qualidade superior, em perfeitas condições de uso;

II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem poder reclamar, futuramente, eventuais perdas e danos;

III. o abatimento proporcional do preço.

Em relação aos itens acima, é correto o que se afirma em

Em relação aos institutos da prescrição e decadência, assinale a afirmativa incorreta.

No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Assinale

Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assinale