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Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de ed...


29953|Direito do Consumidor|superior
2022
Instituto Access

Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.

II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Assinale

  • A

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • B

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • C

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.