Promotor de Justiça - 2013

A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.

De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.

Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.

Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.

Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.

Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.

O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.

De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

assunção de dívida.

cessão de crédito.

novação

imputação do pagamento.

pagamento com sub-rogação

A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.

O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.

Protesto cambiário não interrompe a prescrição.

O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.

É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.

Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.

O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.

Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.

A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.

Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.

Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.

Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.

Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança