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A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.


106444Questão anuladaAnulada|Direito Civil|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.

  • A

    A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo

  • B

    No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide

  • C

    Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.

  • D

    Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada

  • E

    O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.