Promotor de Justiça - 2013

Página 3 • Total 100 questões

106434Questão 21|Direito Processual Penal|superior

2013

CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

A
No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
B
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
C
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
D
No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
E
Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

106435Questão 22|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

A
Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
B
Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
C
Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
D
As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
E
A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

106436Questão 23|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

A
Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.
B
O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.
C
Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.
D
A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.
E
É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

106437AnuladaQuestão 24|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A
O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.
B
O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.
C
A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
D
O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.
E
De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

106438AnuladaQuestão 25|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

A
Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.
B
O STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
C
As decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.
D
É da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
E
Segundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

106439Questão 26|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A
Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
B
A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
C
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
D
A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
E
O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

106440DesatualizadaQuestão 27|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.
B
Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório
C
A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.
D
De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.
E
Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

106441Questão 28|Direito Processual Penal|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

A
Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
B
Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
C
A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
D
O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
E
Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

106442AnuladaQuestão 29|Direito Penal|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.

A
Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.
B
Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.
C
O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.
D
De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.
E
A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.

106443AnuladaQuestão 30|Direito Processual Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A
No processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.
B
No que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão
C
O réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.
D
No processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.
E
A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.