Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.


106435|Direito Processual Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

  • A

    Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

  • B

    Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

  • C

    Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

  • D

    As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

  • E

    A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

    Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale ...