No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sent...

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.