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No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.


106443Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    No processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.

  • B

    No que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão

  • C

    O réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.

  • D

    No processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.

  • E

    A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

    No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à ...