Juiz Substituto - Edital nº 44 - 2024

não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;

poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;

não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;

não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;

não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.

requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;

requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;

promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;

requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;

promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.

haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;

haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;

haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;

haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;

haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.

não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;

poderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;

poderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;

poderá decretar a prisão temporária de Genivaldo em substituição à prisão preventiva;

não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.

recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;

aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;

não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;

aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;

aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;

não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;

poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;

não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;

poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;

o prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;

o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;

o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;

o acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;

decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;

determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.