Juiz Substituto - Edital nº 44 - 2024
Em contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses:
i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
Procede(m) a(s) tese(s):
Jovair ingressou com demanda individual pleiteando direito consumerista que já era objeto de demanda coletiva no mesmo estado. Cientificado da existência da demanda coletiva, expressamente optou por continuar com seu processo individual.
Ocorre que, antes da sentença no feito por si ajuizado, sobreveio sentença condenatória na demanda coletiva, da qual Jovair pretende se beneficiar.
Nesse caso, Jovair:
Mário, desejando adquirir um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, contratou um financiamento com a instituição financeira Você na Boa S/A.
Do contrato, assinado em 2023, constava a taxa de juros mensal de 10% e a anual de 120%, 50% superiores à média do mercado. Não se dispunha expressamente sobre a forma de capitalização dos juros.
Meses depois, diante da insuportabilidade financeira das prestações, ajuizou demanda revisional quanto aos juros. Judicialmente, a perícia concluiu que as prestações, calculadas pela tabela Price, embutiam juros capitalizados.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação.
É exemplo disso:
Josefa, mulher de 25 anos de idade, está em um relacionamento extraconjugal. Ao descobrir que está grávida, resolve entregar voluntariamente o seu bebê quando nascer. Para tanto, busca equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que a esclarece sobre a irrevogabilidade da medida de adoção e verifica que Josefa está decidida a realizar a entrega.
Após o nascimento da criança, Josefa confirma que pretende entregar seu bebê e declara expressamente que não deseja informar sobre a paternidade da criança e que não gostaria que nenhum de seus familiares soubessem do nascimento, pois era casada e não gostaria que seu marido descobrisse a traição.
Sobre o instituto da entrega voluntária do filho em adoção na legislação atual, é correto afirmar que Josefa:
Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:
Geraldo assumiu como conselheiro tutelar do Município de Criciúma há pouco tempo e foi convidado para participar de uma reunião de esclarecimentos sobre suas funções com o juiz da Infância e da Juventude e o Ministério Público. Um dos primeiros esclarecimentos foi que o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
Para além dessa explicação, pode ser esclarecido a Geraldo que, no uso de suas atribuições de conselheiro tutelar, ele:
O Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação ao direito à educação de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audiência de instrução e julgamento, os réus confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, porém, que o filho não teve prejuízo na educação, já que tinha aulas em casa e não há vedação para o ensino domiciliar, razão pela qual solicitaram a improcedência do pedido.
À luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos réus:
Simone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, Fátima, de 9 anos, e Fábio, de 14 anos de idade.
No momento, Simone está passando por dificuldades financeiras severas, pois não consegue arrumar emprego e sua condição de moradia é precária. Fátima encontra-se acolhida em programa de acolhimento familiar e Fábio, que se envolveu com o tráfico de drogas, está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida.
No contexto da assistência social no Brasil, em relação ao atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, é correto afirmar que:
Camila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra-se grávida de 6 meses. Ela está preocupada com o seu pré-natal, com a amamentação de seu filho quando nascer e com seus dois filhos que ficaram com seu esposo e pai das crianças. José, de 8 anos de idade, tem sérios problemas na arcada dentária, e Afonso, de 9 anos, se encontra hospitalizado e com diagnóstico de apendicite.
De acordo com as legislações de proteção à criança e ao adolescente em vigor no Brasil, sobre os direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde, é correto afirmar que: