Advogado - 2022

Página 4 • Total 50 questões

171147DesatualizadaQuestão 31|Direito Civil|superior

CASAN Advogado

2022

FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A
É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
B
Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.
C
A modificação da apólice de seguro pessoal em grupo, vigente, somente será possível com a anuência expressa de dois terços dos segurados do grupo.
D
A mora do segurado no pagamento do prêmio não afasta a obrigação contratual do segurador, em caso de sinistro antes da sua purgação.
E
O segurado perderá o direito à garantia quando praticar qualquer ato de agravamento do risco do objeto segurado.

171148Questão 32|Direito Civil|superior

CASAN Advogado

2022

FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.
B
Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
C
As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
D
O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.
E
Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.

171149Questão 33|Direito Ambiental|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A
O Plenário
B
As Câmaras Técnicas (CTs)
C
Os Grupos Assessores (Gas)
D
Os Grupos de Trabalho (GTs)
E
O Comitê de Políticas Ambientais (CIPAM)

171150Questão 34|Direito Constitucional|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Trata-se:

A
Da Ação Popular.
B
Da Ação Civil Pública.
C
Do Mandado de Segurança.
D
Do Mandado de Segurança Coletivo.
E
Do Termo de Ajustamento de Compromisso.

171151Questão 35|Direito Constitucional|superior

CASAN Advogado

2022

FEPESE

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares. É o que prevê:

A
O caput da Lei nº 4.717/65.
B
A Constituição Federal de 1988.
C
A Resolução nº 001 do CONAMA.
D
O Cadastro de Defesa Ambiental.
E
A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

171152Questão 36|Direito Constitucional|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A
Presidente da República e Vice-Presidente da República.
B
Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
C
Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
D
Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

171153Questão 37|Direito Constitucional|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

A
É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.
B
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
C
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.
D
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
E
Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

171154Questão 38|Direito Constitucional|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
C
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
D
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

171155Questão 39|Contabilidade|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da contribuição social é realizado sobre o valor do lucro líquido ajustado. Esse ajuste ocorre pela adição e dedução de itens que constam na apuração do lucro contábil, mas que não são permitidos pela legislação fiscal. A respeito dos conhecimentos sobre a dedutibilidade de itens para a determinação do lucro real, é correto afirmar:

A
É vedada, em qualquer hipótese, a dedução de despesa relativa às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.
B
Não são dedutíveis as despesas relativas aos depósitos em conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço dos empregados da empresa.
C
São dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
D
Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.
E
O valor da contribuição social sobre o lucro líquido é registrado como despesa e poderá ser deduzido.

171156Questão 40|Direito Tributário|superior

CASAN Advogado

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FEPESE

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:

Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.