Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Mi...

171150|Direito Constitucional|superior

2022

FEPESE

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Trata-se:

A
Da Ação Popular.
B
Da Ação Civil Pública.
C
Do Mandado de Segurança.
D
Do Mandado de Segurança Coletivo.
E
Do Termo de Ajustamento de Compromisso.

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