As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente...

171151|Direito Constitucional|superior

2022

FEPESE

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares. É o que prevê:

A
O caput da Lei nº 4.717/65.
B
A Constituição Federal de 1988.
C
A Resolução nº 001 do CONAMA.
D
O Cadastro de Defesa Ambiental.
E
A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

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