Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.