Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Página 5 • Total 60 questões

142228AnuladaQuestão 41|Direito Processual Civil|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

A respeito das condições da ação, considere: I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Está correto o que se afirma APENAS em:

A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
I e III.

142229Questão 42|Direito Processual Civil|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

A
lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.
B
efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.
C
juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.
D
juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.
E
expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

142230Questão 43|Direito Processual Civil|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Paulo ajuizou ação de cobrança de quantia em dinheiro em face de Pedro. Pedro alegou já ter pago a dívida cobrada. Nesse caso, o ônus de provar a existência da dívida ou a ocorrência do pagamento

A
independe de prova.
B
incumbe a Paulo.
C
incumbe a Pedro.
D
incumbe Pedro e a Paulo, respectivamente.
E
incumbe a Paulo e a Pedro, respectivamente.

142231Questão 44|Direito Processual Civil|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Quando a liquidação da sentença depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá

A
a prévia remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração do cálculo.
B
a liquidação da sentença por arbitramento.
C
o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
D
a liquidação da sentença por artigos.
E
a nomeação de perito contábil, às expensas do executado, para elaboração do cálculo.

142232Questão 45|Direito Constitucional|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

A
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
D
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
E
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

142233DesatualizadaQuestão 46|Direito Constitucional|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

A
compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
B
instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
C
funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.
D
compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
E
compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

142234Questão 47|Direito Constitucional|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

A
da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
B
da maioria absoluta do Senado Federal.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Superior Tribunal de Justiça.
E
do Conselho Nacional do Ministério Público.

142235Questão 48|Direito Constitucional|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A
às emendas constitucionais.
B
às leis complementares.
C
às leis ordinárias.
D
às leis delegadas.
E
aos decretos legislativos.

142236Questão 49|Direito Constitucional|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

A
Presidente do Tribunal de Contas da União.
B
Presidente da República.
C
Congresso Nacional.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal.

142237DesatualizadaQuestão 50|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

A
estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.
B
não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
C
estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
D
só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.
E
estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.