Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Página 6 • Total 60 questões

142238Questão 51|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999 , serão observados, entre outros, os critérios de

A
atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

142239Questão 52|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990 , é correto afirmar que:

A
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
B
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
C
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
D
É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
E
A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

142240Questão 53|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

A
motivação.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
razoabilidade.
E
moralidade.

142241Questão 54|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em:

A
III.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
I e II.

142242DesatualizadaQuestão 55|Direito Administrativo|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

A
Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
B
É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
C
O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
D
Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
E
Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

142243Questão 56|Finanças|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165 , § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da

A
não afetação das receitas.
B
unidade.
C
exclusividade.
D
legalidade.
E
universalidade.

142244Questão 57|Administração Pública|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

A Lei das Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) deve

A
ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
B
fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.
C
prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.
D
fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.
E
estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

142245Questão 58|Finanças|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Segundo a Lei n° 4.320/1964 , pertencem ao exercício fi- nanceiro as receitas

A
nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas.
B
previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas.
C
nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
D
previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas.
E
nele arrecadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

142246Questão 59|Finanças|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos

A
suplementares.
B
extraordinários.
C
complementares.
D
específicos.
E
especiais.

142247Questão 60|Finanças|médio

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.