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Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa c...


142236|Direito Constitucional|médio

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

  • A

    Presidente do Tribunal de Contas da União.

  • B

    Presidente da República.

  • C

    Congresso Nacional.

  • D

    Superior Tribunal de Justiça.

  • E

    Supremo Tribunal Federal.