Agente de Tributos - 2025
Determinada empresa atacadista, localizada em Teresina/Pl, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que foram, por ordem do adquirente teresinense, remetidos para armazém geral localizado na cidade de Fortaleza/CE, e lá depositados em nome do estabelecimento teresinense. Uma semana depois, o referido estabelecimento teresinense efetuou a venda de 100 aparelhos para empresa varejista localizada em Aracaju/SE, sendo que os referidos aparelhos foram remetidos diretamente do armazém geral fortalezense para o estabelecimento varejista aracajuano, sem transitar pelo estabelecimento teresinense vendedor da mercadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incidente sobre a operação interestadual de venda dos 100 aparelhos de televisão
De acordo com o Código Tributário Nacional,
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a sanção de natureza pecuniária (penalidade pecuniária), aplicável ao sujeito passivo em decorrência da inobservância de obrigação acessória,
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão
No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauií a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a
O Regulamento do ICMS do Estado do Piaui, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercicio do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piaui. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria
A Secretaria de Estado da Fazenda do Piaui, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes: I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piaui, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/Pl e nas cidades plauienses vizinhas. II. um veículo de propriedade do Municipio de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Municipio de Miguel Alves/PI. III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/Pl, que cobra por esse serviço. Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência
Relativamente ao Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) do sujeito passivo, disciplinado no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, considere: I. As comunicações da SEFAZ serão feitas por meio do DT-e aos sujeitos passivo credenciados, dispensando-se quaisquer das outras formas previstas na legislação, ressalvada a possibilidade, no interesse da Administração Pública, de serem utilizadas outras formas de comunicação previstas na legislação. II. O Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) poderá ser utilizado para estabelecer comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui (SEFAZ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e das não tributárias estaduais. III. O credenciamento do sujeito passivo junto à SEFAZ para acesso ao DT-e é irrevogável por parte do sujeito passivo, mas terá prazo de validade determinado, conforme a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, podendo ser renovado. IV. A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades, publicar decretos e portarias que tratem de matéria de interesse àqueles que se relacionam com o governo do Estado do Piaui, inclusive em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em