Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

não se incluindo na categoria os militares.

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo.

da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.

da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico.

da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas.

da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.

autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.

onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.

pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.

subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.

alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

interrupção do contrato de trabalho.

suspensão do contrato de trabalho.

suspensão condicionada do contrato de trabalho.

extinção do contrato de trabalho.

supressão parcial do contrato de trabalho.